Decreto nº 15023 DE 11/01/2018

Norma Municipal - Porto Velho - RO
Publicado no DOM em 11 jan 2018

Altera o Anexo X, do Decreto nº 12.462, de 09 de Dezembro de 2011, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV e VI, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo X, do Decreto nº 12.462 , de 09 de Dezembro de 2011, que passa a vigorar nos termos do Anexo I, deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral Adjunto do Município

ANEXO I

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4 - Comunicado DEAT/NF-e nº 111 de 03/10/2009

5 - Decreto nº 1461 DE 29/12/2015

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