Decreto nº 10 DE 10/01/2018

Norma Municipal - Rio Branco - AC
Publicado no DOM em 12 jan 2018

Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2018, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

O Prefeito do Município de Rio Branco, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Banco, e ainda o disposto na Lei Estadual nº 2.126, de 19 de junho de 2009 e alteração promovida pela Lei Estadual nº 2.247, de 21 de dezembro de 2009.

Decreta:

Art. 1º Fica editado o calendário dos feriados e pontos facultativos do período compreendido entre os dias 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, conforme Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. Ficam os Secretários Municipais e as autoridades da Administração Pública autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço, nos dias declarados como ponto facultativo, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período.

Art. 2º O atendimento dos serviços públicos essenciais deverá ser garantido pelos Órgãos da Administração Municipal, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01.01.2018.

Rio Branco-Acre, 10 de janeiro de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis, 57º do Estado do Acre e 135º do Município de Rio Branco.

Marcus Alexandre

Prefeito de Rio Branco

ANEXO ÚNICO

FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO ANO DE 2018

MÊS DIA DENOMINAÇÃO CATEGORIA
JANEIRO 1º (segunda-feira) Confraternização Universal Feriado Nacional
20 (sábado) Dia do Católico Feriado Estadual
23 (terça-feira) Dia do Evangélico Feriado Municipal, conforme Lei Municipal nº 1.601/2006.
FEVEREIRO 12 (segunda-feira) Carnaval Ponto Facultativo
13 (terça-feira) Carnaval Ponto Facultativo
14 (quarta-feira) Quarta Feira de Cinzas Ponto Facultativo
MARÇO 09 (sexta-feira) Dia Internacional da Mulher Feriado Estadual (Lei nº 1.411/2001) - comemoração do dia 08 adiada para o dia 09, termos da Lei Estadual nº 2.126/2009
29 (quinta-feira) Quinta-Feira Santa Ponto Facultativo
30 (sexta-feira) Paixão de Cristo Feriado Nacional
ABRIL 21 (sábado) Tiradentes Feriado Nacional
MAIO 1º (terça-feira) Dia Mundial do Trabalho Feriado Nacional
31 (quinta-feira) Corpus Christi Ponto Facultativo
JUNHO 15 (sexta-feira) Aniversário do Estado do Acre Feriado Estadual
AGOSTO 06 (segunda-feira) Início da Revolução Acreana Ponto Facultativo
SETEMBRO 06 (quinta-feira) Dia da Amazônia Feriado Estadual (Lei nº 243/1968) comemoração do dia 5 adiada para o dia 6, nos termos da Lei Estadual nº 2.126/2009 e Decreto Estadual nº 5.741, de 23 dezembro de 2016.
07 (sexta-feira) Independência do Brasil Feriado Nacional
OUTUBRO 12 (sexta-feira) Nossa Senhora Aparecida Feriado Nacional
28 (domingo) Dia do Servidor Público Ponto Facultativo
NOVEMBRO 02 (sexta-feira) Finados Feriado Nacional
15 (quinta-feira) Proclamação da República Feriado Nacional
17 (sábado) Tratado de Petrópolis Feriado Estadual
DEZEMBRO 24 (segunda-feira) Véspera de Natal Ponto Facultativo
25 (terça-feira) Natal Feriado Nacional
28 (sábado) Aniversário do Município
de Rio Branco
Feriado Municipal
31 (segunda-feira) Véspera de Ano Novo Ponto Facultativo
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1 - Resolução ONU nº 217-A de 10/12/1948

2 - Instrução Normativa SRE nº 70 de 18/08/1999

3 - Lei nº 2.557 de 13/12/2002

4 - Comunicado DEAT/NF-e nº 111 de 03/10/2009

5 - Decreto nº 1461 DE 29/12/2015

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